Legislação

D.O. nº28271 de 23/06/2022
Portaria n° 128 2022 Óleo Diesel 2°Semestre

D.O. nº28273 de 27/06/2022

Portaria n° 133 2022 UPFMT Julho 2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
Portaria nº 1272022 Publicação FUNDEB maio2022

PORTARIA N° 133/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de julho de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 221,06 (duzentos e vinte e um reais e seis centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de junho de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/07/2022 A 31/07/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547	6,9547
JUROS	310,19	307,81	304,48	302,13	300,11	298,44	296,78	295,21	293,72	292,34	290,95	289,35
2000	C.M.	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854	6,3854
JUROS	287,89	286,44	284,99	283,69	282,20	280,81	279,50	278,09	276,87	275,58	274,36	273,16
2001	C.M.	5,7886	5,7451	5,7170	5,6974	5,6524	5,5891	5,5649	5,4845	5,3973	5,3489	5,3288	5,2526
JUROS	271,89	270,87	269,61	268,42	267,08	265,81	264,31	262,71	261,39	259,86	258,47	257,08
2002	C.M.	5,2131	5,2035	5,1939	5,1844	5,1789	5,1428	5,0862	4,9994	4,8988	4,7860	4,6628	4,4746
JUROS	255,55	254,30	252,93	251,45	250,04	248,71	247,17	245,73	244,35	242,70	241,16	239,42
2003	C.M.	4,2277	4,1165	4,0291	3,9661	3,9014	3,8856	3,9115	3,9390	3,9467	3,9226	3,8816	3,8648
JUROS	237,45	235,62	233,84	231,97	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00
2004	C.M.	3,8464	3,8235	3,7932	3,7525	3,7180	3,6758	3,6229	3,5767	3,5363	3,4905	3,4740	3,4556
JUROS	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00
2005	C.M.	3,4275	3,4098	3,3985	3,3850	3,3519	3,3348	3,3432	3,3584	3,3719	3,3987	3,4031	3,3818
JUROS	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00
2006	C.M.	3,3707	3,3682	3,3442	3,3462	3,3614	3,3607	3,3480	3,3257	3,3200	3,3064	3,2986	3,2720
JUROS	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00
2007	C.M.	3,2535	3,2450	3,2311	3,2238	3,2167	3,2122	3,2070	3,1987	3,1870	3,1432	3,1069	3,0837
JUROS	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00
2008	C.M.	3,0517	3,0076	2,9780	2,9667	2,9461	2,9136	2,8597	2,8067	2,7756	2,7862	2,7762	2,7462
JUROS	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00
2009	C.M.	2,7443	2,7565	2,7562	2,7598	2,7831	2,7821	2,7771	2,7860	2,8039	2,8014	2,7944	2,7955
JUROS	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00
2010	C.M.	2,7935	2,7966	2,7687	2,7388	2,7217	2,7022	2,6604	2,6515	2,6456	2,6169	2,5884	2,5620
JUROS	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00
2011	C.M.	2,5222	2,5126	2,4882	2,4645	2,4496	2,4374	2,4371	2,4404	2,4416	2,4268	2,4087	2,3991
JUROS	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00
2012	C.M.	2,3888	2,3927	2,3854	2,3839	2,3705	2,3466	2,3254	2,3095	2,2749	2,2460	2,2264	2,2333
JUROS	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00
2013	C.M.	2,2277	2,2131	2,2063	2,2019	2,1950	2,1964	2,1894	2,1728	2,1698	2,1599	2,1309	2,1176
JUROS	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00
2014	C.M.	2,1117	2,0972	2,0888	2,0712	2,0410	2,0318	2,0411	2,0540	2,0653	2,0641	2,0637	2,0516
JUROS	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00
2015	C.M.	2,0285	2,0208	2,0074	1,9967	1,9729	1,9549	1,9471	1,9339	1,9228	1,9151	1,8883	1,8557
JUROS	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00
2016	C.M.	1,8338	1,8258	1,7983	1,7842	1,7766	1,7702	1,7504	1,7224	1,7291	1,7217	1,7212	1,7189
JUROS	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00
2017	C.M.	1,7181	1,7039	1,6966	1,6956	1,7021	1,7234	1,7323	1,7491	1,7543	1,7501	1,7394	1,7376
JUROS	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00
2018	C.M.	1,7238	1,7112	1,7013	1,6988	1,6893	1,6737	1,6467	1,6227	1,6156	1,6047	1,5765	1,5724
JUROS	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00
2019	C.M.	1,5905	1,5977	1,5966	1,5769	1,5602	1,5463	1,5401	1,5304	1,5306	1,5384	1,5308	1,5224
JUROS	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00
2020	C.M.	1,5096	1,4838	1,4825	1,4823	1,4584	1,4577	1,4422	1,4195	1,3870	1,3354	1,2927	1,2468
JUROS	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00
2021	C.M.	1,2147	1,2056	1,1715	1,1406	1,1301	1,1266	1,1173	1,1114	1,1009	1,0914	1,0788	1,0655
JUROS	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00
2022	C.M.	1,0555	1,0479	1,0422	1,0318	1,0153	1,0047	1,0000
JUROS	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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