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D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 878/2022
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 142/2022

D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1545/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 142/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Maristela Cristofolli Brandão, CPF nº 548.511.819-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TIMAUÃ I, inscrito no SIMCAR MT57892/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-B3725D702DA54B54950B6AF0E7A06F05. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 275,9598 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: Maristela Cristofolli Brandão e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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