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D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1545/2021
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2035/2022

D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1800/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2035/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marco Aurélio Parzianello, CPF nº 331.759.000-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MIRAGEM, inscrito no SIMCAR MT70057/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-5B910E0DC1004D518D4ECBBAE5799284. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 942,0107 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: Marco Aurélio Parzianello e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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