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D.O. nº28268 de 20/06/2022
Extrato Contrato 019 2022 JVR Comercio e Serviços copos
D.O. nº28269 de 21/06/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1884/2021

D.O. nº28269 de 21/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1720/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1884/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  FRANCIELI CRISTINA ONHIBENI, CPF sob o nº 028.822.681-06, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO ONHIBENI, inscrito no SIMCAR MT12487/2018 e CAR Federal nº MT-5105150-1B8E8AD1452E455D8EBFA958EC05D2CF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 8 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: FRANCIELI CRISTINA ONHIBENI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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