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D.O. nº28269 de 21/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1884/2021
D.O. nº28269 de 21/06/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1720/2022

D.O. nº28269 de 21/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2598/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1720/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Eduardo Piccini, CPF sob o nº 894.720.631-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BRANCA - LOTE 07-A, inscrito no SIMCAR MT65185/2018 e CAR Federal nº MT-5105259- 5FD5BE743BF5408989CCCEED159AF616. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: Eduardo Piccini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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