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D.O. nº28260 de 07/06/2022
BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE e outro SES TCE cessão externa SES mediante reembolso
D.O. nº28260 de 07/06/2022

1066 GRACIA MARIA SANTANA ATO ADMINISTRATIVO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA

D.O. nº28261 de 08/06/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1029/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1066/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 344, de 24 de dezembro de 2008; e ainda o disposto na Lei Complementar nº. 344 de 24 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016, E  considerando a determinação do Processo Administrativo Digital  nº 2021.12.00193, do Mato Grosso Previdência , e nos termos do Laudo Médico nº 404877 expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica  publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2021,  que reverteu aposentadoria por invalidez da servidora  e retornando ao serviço público estadual com readaptação de funcional a partir de 30/12/2021.  E ainda que dispõe o Processo Administrativo Digital nº PJC-PRO-2022/00632 e Processos Administrativos Digitais relacionados nº PJC-PRO-2022/00039-V01, MTPREV-CAP-2022/01212 e PJC-PRO-2022/01120-V01.

R E S O L V E:

Art. 1°: Conceder Enquadramento na Classe “B”, Nível”05” á servidora GRACIA MARIA SANTANA Matrícula/vinculo nº. 35135/001, Cargo: Investigador de Polícia, com efeito funcionais a partir de 01/12/2008, para fins de regularização de vida funcional com base no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n° 344/2008, lotada na Polícia Judiciaria Civil - PJC.

art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 06 de junho de 2022.

Assinado eletronicamente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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