Legislação

D.O. nº28259 de 06/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00239

D.O. nº28259 de 06/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00238

D.O. nº28259 de 06/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00237

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00238 DE 03 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 151.048.066,47 (cento e cinquenta e um milhões e quarenta e oito mil e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1944	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.199.120,32
1945	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.848.946,15
TOTAL			151.048.066,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1944	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Suplementação	4440	396	1.606.125,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0300	F	Suplementação	4442	396	4.069.443,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	396	4.508.930,46
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4442	396	4.404.652,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	8,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	4440	396	6.845.384,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Suplementação	4442	396	4.860.171,02
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Suplementação	4440	396	7.859.200,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	396	9.000.128,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4440	396	7.045.083,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	50.199.120,32
PROCESSO : 1945	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	396	11.445.206,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	130.591,88
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	396	16.520.680,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	356.856,99
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	396	6.008.424,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	203.850,10
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	396	6.350.486,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	367.909,55
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	396	10.013.568,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	381.831,83
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	396	7.581.686,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	978.354,43
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	396	4.902.513,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	451.740,56
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	396	10.952.501,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	228.273,86
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	396	3.086.154,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	152.548,15
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Suplementação	4440	396	7.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	616.180,19
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	396	7.759.676,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	166.006,36
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	396	8.528.047,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	654.101,04
TOTAL DO PROCESSO	100.848.946,15
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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