Legislação

D.O. nº28256 de 01/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00220

D.O. nº28259 de 06/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00240

D.O. nº28259 de 06/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00239

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00240 DE 03 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 45.183.966,80 (quarenta e cinco milhões e cento e oitenta e três mil e novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2119	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	30.000.000,00
2211	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	3.800.000,00
2216	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.320.000,00
2217	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	7.563.966,80
2222	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.500.000,00
TOTAL			45.183.966,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2119	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0400	F	Anulação	4490	100	5.000.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	15.000.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	4490	100	20.000.000,00
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	4490	300	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade atendida (Unidade)	200,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	300	10.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000.000,00
PROCESSO : 2211	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.003,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3390	100	2.540.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	100	260.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	0600	F	Anulação	4490	100	3.800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.800.000,00
PROCESSO : 2216	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	0600	F	Anulação	4490	100	1.200.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	120.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	100	1.320.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.320.000,00
PROCESSO : 2217	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	2.880.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	4.683.966,80
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3390	100	7.563.966,80
TOTAL DO PROCESSO	7.563.966,80
PROCESSO : 2222	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.500.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3390	100	2.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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