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D.O. nº28248 de 20/05/2022
extrato termo aditivo prazo termo de cooperação
D.O. nº28249 de 23/05/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3020/2022

D.O. nº28249 de 23/05/2022
Extrato Contrato 013 2022 Andrea (lote 01 Aripuanã)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3020/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Jose Evandro Padua Vilela Neto, CPF sob o nº 053.976.166-48, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANKARA, inscrito no SIMCAR MT97720/2017 e CAR Federal nº MT-5106182-60835DEB68C94FBCAB0DC713DD609FC5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2022. SIGNATÁRIOS: Jose Evandro Padua Vilela Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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