Legislação

D.O. nº28240 de 10/05/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28245 de 17/05/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28245 de 17/05/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
DANIEL MISSIO NETO	014.403.611-85	422816/2021	213433059	6322/SGPA/SEMA/2021
ALAOR ZIBETTI	205.847.333-72	422752/2021	213433107	6318/SGPA/SEMA/2021
MARCIO JOSE ANTONIO HENRIQUE	100.678.681-34	217219/2019	164972	6592/SGPA/SEMA/2021
FABIO PEREIRA VAZ	767.913.942.34	617668/2019	176241	6351/SGPA/SEMA/2021
ELINOR BERTELE	396.654.960-34	579680/2019	173413	6464/SGPA/SEMA/2021
ALLON KORDEC CANDIDO DA SILVA	514.720.151-34	577464/2019	107645 D	6376/SGPA/SEMA/2021
CV ANGENITA RURAL S.A	08.714.869/0001-00	570093/2019	121757	6329/SGPA/SEMA/2021
JOSÉ ROBERTO GONÇALVES	943.128.851-68	561587/2019	157745	6328/SGPA/SEMA/2021
VICENTE GONÇALVES DO NASCIMENTO ROCHA	295.449.391-72	506040/2021	211133854	239/SGPA/SEMA/2021
VALMIR GUIMARAES PINTO	254.214.416-87	624301/2019	176164	6284/SGPA/SEMA/2021
GUSTAVO MARTINS VIEIRA	611.776.601-72	547314/2019	2066 D	6379/SGPA/SEMA/2021
NELSON MORAES DA SILVA NETO	921.594.511-34	596929/2019	176226	1969/SGPA/SEMA/2021
ARANHA E LISBOA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	07.795.365/0001-07	640878/2019	166951	6349/SGPA/SEMA/2021
JULIANO FLORES	054.064.261-41	6718/2020	160394 D	6336/SGPA/SEMA/2021
IVANETE GESSI	004.757.581-61	42046/2020	20033009	6378/SGPA/SEMA/2021
IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES	503.858.361-04	82088/2020	176205	6331/SGPA/SEMA/2021
JOAO PAULO SILVA DOS SANTOS	004.669.901-54	82122/2020	155093	6370/SGPA/SEMA/2021

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