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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 736/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Angela Javorski dos Santos, CPF sob o nº 009.816.839-83, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SAGRADA FAMILIA III, inscrito no SIMCAR MT108755/2017 e CAR Federal nº MT-5100250- 8FF6FC989B174C7F819615F3CC98DF4F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. SIGNATÁRIOS: Angela Javorski dos Santos e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário de Estado do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.