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D.O. nº28243 de 13/05/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 857/2021
D.O. nº28243 de 13/05/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1879/2022

D.O. nº28243 de 13/05/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2289/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1879/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rosa Odila Luchese, CPF nº 294.978.339-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LUCHESE IV, inscrito no SIMCAR MT6094/2017 e CAR Federal MT-5107040- 4EBAA0070B984E1581C74679F5562C90. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. SIGNATÁRIOS: Rosa Odila Luchese e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário de Estado do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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