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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2289/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: D.G AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 18.679.197/0001-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GALLO II, inscrito no SIMCAR MT40230/2017 e CAR Federal MT-5105259- 7BF04F9C3744486AAC13C15DA3A0FD80. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. SIGNATÁRIOS: D.G AGROPECUÁRIA LTDA e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário de Estado do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.