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D.O. nº28241 de 11/05/2022
2022107201 PORTARIA INTERNA DISCIPLINA A SEGURANÇA ORGÂNICA DA CORREGEDORIA
D.O. nº28242 de 12/05/2022

PORTARIA 2022101709 COMISSÃO PARA ELABORAR MINUTA DECRETO DA PPCA PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS

D.O. nº28245 de 17/05/2022
PORTARIA 2022101757 Comissão Permanente de Estudos Estratégicos no âmbito da PJC MT

PORTARIA 2022.10.1709/DGPJC

(Externa)

O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E. em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 732, de 01 de Abril de 2022, publicada no Diário Oficial nº 28.217, de 01 de Abril de 2022 (edição Extra), que Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados - PPCA para prestação de tarefa por tempo determinado;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de norma (Decreto) para regulamentar o Programa de Policiais Civis Aposentados - PPCA para prestação de tarefa por tempo determinado no âmbito da Polícia Judiciária Civil - MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, IX da Lei Complementar nº 407/2010;

CONSIDERANDO os termos do Processo PJC-PRO-2022/02563;

CONSIDERANDO a solicitação formulada na Comunicação Interna nº 2022.5.1670/DAE.

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Comissão criada pela Portaria nº 2022.10.1463/DGPJC (Externa), publicada no Diário Oficial nº 28.229, de 25 de abril de 2022, os seguintes membros:

I - Membros:

- Dr. MARCELO FELISBINO MARTINS, Delegado de Polícia, Corregedoria Geral - PJCMT;

- DR. CARLOS FRANCISCO DE MORAES, Delegado de Polícia, Assessoria Institucional - PJCMT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 11 de maio de 2022.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da PJC/MT

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