Legislação

D.O. nº28240 de 10/05/2022
PORTARIA N 546 2022 DPG

D.O. nº28240 de 10/05/2022

PORTARIA N 547 2022 DPG

D.O. nº28240 de 10/05/2022
EXTRATO DO CONT Nº 041 2022 A M ABREU EIRELI ME

PORTARIA Nº 547/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferida pelo art. 11, inciso I, da Lei Complementar n°146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, por meio da coleta de informações para o eSocial, com o intuito de utilizar as informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 6119/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os seguintes servidores públicos, como responsáveis pelo envio das tabelas ao eSocial, conforme indicado abaixo:

Função	GerênciadeRegistrosdeInformações Funcionais	GerênciadeFolhadePagamento
Titular	BrunoJoséGoesBezerra	JessicaDuarteMaffini
Substituto	EluanaRodriguesVeloso	ÉmoryLaneFrancoMarcenaSilva
2ºSubstituto	DirleyVieiradeBarros	DominianoRamosdeSouza

Tipo de tabela	Tabela	Gerência responsável
Tabela de eventos	S-1010 - Tabelas de rubricas	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos não periódicos	S-2190 - Registro Preliminar de Trabalhador	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2200 - Cadastramento Inicial/Admissão/Ingresso do trabalhador	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Servidor	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho/ Relação Estatutária	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2230 - Afastamento temporário	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2231 - Cessão/ Exercício em outro Órgão	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2298 - Reintegração/ Outros provimentos	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2299 - Desligamento	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2300 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/ Estatutário (Início)	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2306 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/ Estatutário - Alteração Contratual	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2399 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/ Estatutário (Término)	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2400 - Cadastro de Benefícios Previdenciários	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2405 - Alteração de Dados Cadastrais do Beneficiário - Entes Públicos	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2418 - Reativação de Benefícios	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos não periódicos	S-2420 - Cadastro de Benefícios - Entes Públicos - Término	Gerência de Registros e Informações Funcionais
Eventos periódicos	S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1207 - Benefícios previdenciários - Entes Públicos	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1260 - Comercialização da Produção Rural Pessoa Física	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1270 - Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1298 - Reabertura dos Eventos Periódicos	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos periódicos	S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos	Gerência de Folha de Pagamento
Eventos não periódicos de segurança do trabalho	S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho	Gerência de Desenvolvimento Funcional e Qualidade de vida
Eventos não periódicos de segurança do trabalho	S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador	Gerência de Desenvolvimento Funcional e Qualidade de vida
Eventos não periódicos de segurança do trabalho	S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos	Gerência de Desenvolvimento Funcional e Qualidade de vida

Art. 2º Os servidores públicos designados serão responsáveis pelo envio das tabelas no prazo legal e deverão verificar se possuem acesso ao sistema do eSocial no sistema de Gestão Funcional da Instituição, analisando se o sistema está de acordo com os layouts fornecidos pelo governo, bem como se os dados estão preenchidos de acordo com o mínimo solicitado.

Parágrafo único. Demais tabelas e eventos não elencados no art. 1º, serão de obrigação dos titulares designados, de acordo com as atribuições da sua gerência de lotação e por afinidade, ficando o setor responsável por efetuar a pesquisa.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2022.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado

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