Legislação

D.O. nº28236 de 04/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00115

D.O. nº28236 de 04/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00114

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00136

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00114 DE 28 DE ABRIL DE 2022

Art. 1º Fica reaberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 250

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
677	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	100.000.000,00
TOTAL			100.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 677	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8021	Repasse de Recurso ao Fundo de Aval	9900	F	Suplementação	4590	300	100.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000.000,00

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D.O. nº28238 de 06/05/2022
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