Legislação

D.O. nº28232 de 28/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00083

D.O. nº28236 de 04/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00120

D.O. nº28236 de 04/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00119

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00120 DE 29 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 53.284.669,04 (cinquenta e três milhões e duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
843	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	34.669,04
1120	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000.000,00
1151	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.250.000,00
TOTAL			53.284.669,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 843	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	393	34.669,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	18,00
TOTAL DO PROCESSO	34.669,04
PROCESSO : 1120	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	30.000.000,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	300	20.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000.000,00
PROCESSO : 1151	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	0600	F	Suplementação	4490	640	150.000,00
04	126	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	0600	F	Suplementação	3390	640	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade modernizada (Percentual)	300.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	150.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	1.000.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	1.800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.250.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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