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D.O. nº28235 de 03/05/2022
PORTARIA Nº 0043 0 CGE ORIENTA
D.O. nº28235 de 03/05/2022

Portaria 050 2022

D.O. nº28235 de 03/05/2022
PORTARIA Nº 0047 Luto Oficial

PORTARIA Nº 0050/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo do PAR nº 608689/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 02.05.2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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