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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

1º T. A. CONTRATO n. 29/2021 - CIA 0020460-93.2021.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Segunda- Da Vigência, item 2.1 e incluir a Cláusula Décima Oitava- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LEI N. 13.709/2018 do contrato originalmente firmado entre as partes.”

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: STAR PRIME LTDA

CNPJ: 31.395.164/0001-99

DA VIGÊNCIA: “Alterar, em parte, o item 2.1 da Cláusula Segunda- Da Vigência, prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (meses), para o período de 07//05/2022 a 06/05/2023, ou até que se conclua a entrega do objeto, o que ocorrer primeiro.”

Cuiabá, 25 de abril de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo