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D.O. nº28226 de 18/04/2022
EDITAL CFIA 14042022
D.O. nº28226 de 18/04/2022

EDITAL DOE DE CASSACAO E INIDONEIDADE DOCUMENTOS

D.O. nº28226 de 18/04/2022
EDITAL DOE DE CASSACAO

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, faz saber a todos os interessados e às demais repartições fiscais, que fica declarada CASSADA a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso registrada sob o nº 13.198.850-6, em nome de MADEIREIRA LINCK LTDA ME, CNPJ n° 04.152.228/0001-58, em razão dos fatos apurados na execução da Ordem de Serviço de Fiscal (OSF) n° 2.995.121-0.

Em face da declaração de CASSAÇÃO da Inscrição Estadual, conforme § 2° do Art. 87 da Portaria SEFAZ/MT nº 005/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa MADEIREIRA LINCK LTDA ME, a partir de 01 de janeiro de 2016.

O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.

Cuiabá - MT, 14 de abril de 2022. FTE: Eliana Sousa de Oliveira Guerrize

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