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D.O. nº28225 de 14/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 569/2022/SEPLAG
D.O. nº28225 de 14/04/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 455/2022/SEPLAG

D.O. nº28226 de 18/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 578/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 455/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2021/01694, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 975/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/06/2021, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA  DE SOUZA, Agente  Fiscal  Estadual  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  II,  Matrícula  Funcional nº 79782/1, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia Geral da União - AGU, Procuradoria Seccional Federal de Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar  nº  04/1990,  com  ônus  para  o  órgão  cessionário,  mediante  reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022.

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