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D.O. nº28211 de 24/03/2022
EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2022
D.O. nº28211 de 24/03/2022

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D.O. nº28211 de 24/03/2022
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Consórcio Intermunicipal do Complexo Nascentes do Pantanal

O Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal, no âmbito do Programa Rota do Peixe, comunica que José Antonio M. Barreto, CPF:470.016.829-34 RG:25136330 SEJUSP/MT Proprietário e Representante Legal, torna público que requereu junto a SEMA-MT Licença por Adesão e Compromisso - LAC para Piscicultura Convencional em Tanques Escavados de 0,5000 há de lâmina d’agua do seu imóvel rural Fazenda New England, situado no município de Curvelândia-MT, na rodovia MT170 sentido a Rio Branco-MT, a 21 km do perímetro urbano.

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