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D.O. nº28211 de 24/03/2022
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Consórcio Intermunicipal do Complexo Nascentes do Pantanal

O Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal, no âmbito do Programa Rota do Peixe, comunica que Iraci Pereira de Miranda, CPF:178.944.501-97 RG:401.176 SSP/MT Proprietária e Representante Legal, torna público que requereu junto a SEMA-MT Licença por Adesão e Compromisso - LAC para Piscicultura Convencional em Tanques Escavados de 0,5000 há de lâmina d’agua do seu imóvel rural Estância Santa Izabel II, situado no município de Curvelândia-MT, na rodovia MT170 sentido a Cáceres-MT, a 9,5 km do perímetro urbano.

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