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D.O. nº28203 de 14/03/2022
Pref de Alto Paraguai Resultado PP 0122 DOE 140322
D.O. nº28207 de 18/03/2022

Pref Alto Paraguaia Ata da Sessão Publica 22 DOE 18 03 22

D.O. nº28207 de 18/03/2022
Pref Alto Paraguaia PP nº0322 DOE 18 03 22

ATA DA SESSÃO PÚBLICA

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO 1/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2022

Aos (15) quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, reuniram-se na Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT, o Presidente da comissão permanente de licitação e os membros, designados pela Portaria nº 043/2022 para o recebimento do ENVELOPE 02 - referente ao Processo Licitatório Regime Diferenciado de Contratação 1/2022 que tem por objeto: Pavimentação, Recapeamento e Recuperação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais E Sinalização Viária Em Diversas Ruas Do Perímetro Urbano Do Município De  Alto Paraguai-Mt, para analisar os documentos de habilitação da empresa Wellox Construtora E Locação De Equipamentos Eireli, que registrou o menor lance no processo na sessão publica realizada no dia 11 de março de 2022. O edital estabelece no item 11.29 que  após os lances a empresa que apresentar o menor valor terá 2 (dois) dias úteis para encaminhar a proposta realinhada juntamente com os documentos de habilitação. A referida empresa cumpriu o prazo estabelecido no edital, protocolando na prefeitura os envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação. A comissão após verificar os documentos da empresa constatou  que a Certidão Negativa Trabalhista venceu no dia 06/03/2022. Ainda vale mencionar que após diligencia realizada a Comissão de licitação verificou que a empresa encontra-se inidônea para participar de licitação de acordo com o Processo Administrativo publicado no dia 04/10/2021, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - AMM/MT, instaurado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT. Segue publicação em anexo. Dessa forma o Presidente juntamente com os membros da comissão resolve inabilitar a referida empresa pelos argumentos aqui apresentados.  Nada mais havendo a constar, o Presidente da comissão permanente de licitação encerra os trabalhos com a lavratura desta ata que vai assinada pelo Presidente da comissão permanente de licitação e pelos membros. Desde então os autos do processo ficam franqueados aos interessados.

Alto Paraguai - MT, 15 de março de 2022

Wisley Ribeiro do  Amaral

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Zuleide Leite Rocha

Secretário

Maria Aparecida de Almeida Oliveira

Suplente

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