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D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1629/2022
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1886/2021

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Extrato Portaria Março 01

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1886/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  A.G.B AGRICOLA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 22.558.360/0001-46, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARINGA, inscrito no SIMCAR MT59674/2017 e CAR Federal nº MT-5106281-D6F684E01BD741AA852331C22A1CF33B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. SIGNATÁRIOS: A.G.B AGRICOLA LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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