Legislação

D.O. nº28514 de 05/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00210

D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00171

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00195

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00171 DE 17 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total deR$: 74.885.802,65 (setenta e quatro milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
696	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	74.885.802,65
TOTAL			74.885.802,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 696	ÓRGÃO :01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1767	Construção de prédio múltiplo uso	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	30.185.802,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	100,00
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	4.389.856,20
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.103.201,89
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	17.206.941,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	2.000,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	22.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda apresentada (Número ordinal)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	74.885.802,65

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D.O. nº28514 de 05/06/2023SEFAZ-DOR-2023/00210

D.O. nº28516 de 07/06/2023

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D.O. nº28516 de 07/06/2023SEFAZ-DOR-2023/00195

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