Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00195

D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00196

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00197

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00196 DE 25 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.212.684,62 (três milhões e duzentos e doze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1484	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	280.000,00
1657	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.732.684,62
1689	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.200.000,00
TOTAL			3.212.684,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1484	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	280.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Anulação	3350	1.500.0000	280.000,00
TOTAL DO PROCESSO	280.000,00
PROCESSO : 1657	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	2.700.0000	1.732.684,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
06	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	1.732.684,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
TOTAL DO PROCESSO	1.732.684,62
PROCESSO : 1689	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	1.200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	1.200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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