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D.O. nº28189 de 18/02/2022
Extrato do Quarto Termo Aditivo 017 2019 DDMIX
D.O. nº28190 de 21/02/2022

EXTRATO TERMO COOPERAÇÃO 0533 2021 SETASC X FUNAC REG FECHADO

D.O. nº28190 de 21/02/2022
EXTRATO TERMO COOPERAÇÃO 0017 2022 SETASC X UNEMAT

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0533-2021 SETASC/FUNAC/SESP/MT

PROTOCOLO: 411666/2021.

PARTES. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e a Fundação Nova Chance - FUNAC, Vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Representada pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.

OBJETO: 1.1 O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME FECHADO, nos estabelecimentos penais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, propiciando postos de trabalho remunerados e extramuros, para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da SETASC e suas unidades descentralizadas, com a finalidade de proporcionar condições para harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando. 1.2.  O valor do quantitativo de reeducando do REGIME FECHADO será de 10 (dez), conforme dispõe o § 1° do Artigo 36 da LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984, onde determina que o limite máximo do número de presos seja de 10% (dez por cento) do total de empregados. 1.3 A presente contratação compreende apenas a pagamento individual da remuneração, de 01 (um) salário mínimo vigente para cada recuperando. 1.4. O trabalho dos recuperandos não estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, a teor do que dispõe o § 2° do Artigo 28 da Lei 7.210/1984. 1.5 O repasse de recurso orçamentário que dispõe o item 1.3 será operacionalizado por meio de “NOTA DE DESTAQUE”, cuja transferência financeira se dará da SETASC para FUNAC, na forma deste instrumento.

ASSINATURA: 11/02/2022

VIGÊNCIA: 31/12/2024

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Emanoel Alves das Flores - Presidente da Fundação Nova Chance - FUNAC.

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