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D.O. nº28187 de 16/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 57 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021003274 Paula Regina dos Santos
D.O. nº28187 de 16/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 58 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021003588 Gicela Teresinha Nicolett

D.O. nº28187 de 16/02/2022
Ato Gov nº 582 2022 INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 20211201604 Isabel de Toledo e Almeida

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 58/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, § 1º e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, e o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2021.0.03588, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em período vitalício, a partir de 19.12.2022, à Sra. Gicela Teresinha Nicoletti, RG N.º 3032250-2 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Claudir Zmuda, quando em atividade, no cargo de Tec. Adm. Educ. Profissionalizado, Classe “C”, Nível “006”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2022.

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