Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00212

D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00213

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00214

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00213 DE 30 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1797	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	80.000,00
1854	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
TOTAL			180.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1797	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	80.000,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00
PROCESSO : 1854	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28516 de 07/06/2023SEFAZ-DOR-2023/00212

D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00213

D.O. nº28516 de 07/06/2023SEFAZ-DOR-2023/00214

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00212

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00214