Legislação

D.O. nº28175 de 31/01/2022
ATO 322 22

D.O. nº28175 de 31/01/2022

ATO 323 22

D.O. nº28175 de 31/01/2022
ATO 324 22

ATO Nº 323/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1016758-93.2019.8.11.0000 - Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público Coletivo - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2022/00226;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Apoio Educacional (Curso técnico - Nível médio) Perfil: Administração
Município: Cuiabá
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	181000002074	PATRICIA APARECIDA RIBEIRO	25/03/1979	1285961-3 SSP/MT	90

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2022.

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ATO 322 22

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ATO 324 22