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ATO ADMINISTRATIVO N.º 672/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, bem como os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.02524, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 16.07.2021, a Sra. Maria Aparecida Gonzalez, RG n.º 0095764-0 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Natalio de Souza, ocorrido em 03.04.2018, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Escrivão de Polícia, Classe “A”, Nível “010”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2022.