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D.O. nº28163 de 13/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 0063/2022/SEPLAG
D.O. nº28164 de 14/01/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022/SEPLAG

D.O. nº28164 de 14/01/2022
ATO 052 SEPLAG 2022 TERESA DOS REIS SILVA REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 93923 2021

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2021/00618, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, Apoio Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 94143/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 46ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 07 de janeiro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2021.

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