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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0063/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SINFRA-PRO-2021/00475, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de JOSIAS JOVINO PULQUERIO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 227181/1, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções no MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, pelo período de 01 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2023, nos termos do artigo 1º-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2022.