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D.O. nº28161 de 11/01/2022
Portaria 1447 2021
D.O. nº28162 de 12/01/2022

Diretores de Faculdade e os Diretores Político Pedagógico e Financeiro

D.O. nº28165 de 17/01/2022
portaria 080 2022 Comissao Especial

        PORTARIA N° 057/2022

Dispõe sobre a delegação parcial de competências aos Diretores de Faculdade e os Diretores Político Pedagógico e Financeiro, no âmbito dos Campus Universitários.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade de excepcional interesse público para a contratação temporária de Professores da Educação Superior;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização dos atos administrativos; bem como, a celeridade na tramitação dos processos de contratação e redução do fluxo processual;

CONSIDERANDO a utilização do sistema SIGAdoc para tramitação dos processos de contratação;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 32 do Estatuto da UNEMAT, que dispõe sobre as atribuições do Reitor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 600, de 19.12.17;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 13, da Lei Nº 7.692, de 01.07.02;

CONSIDERANDO Ofício nº 0423/2021 - PRAD/DARS - SIGADOC, datado de 15/12/2021.

RESOLVE:

Art.1º Delegar a competência aos Diretores de Faculdade e aos Diretores Político Pedagógico e Financeiro, para assinar, em conjunto, os termos de contratos e aditivos de professores por tempo determinado decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, para atendimento dos cursos de oferta contínua, pelo período de 01/01/2022 até 31/12/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres, MT, 06 de janeiro de 2022.

Prof. Dr. RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor

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