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D.O. nº28160 de 10/01/2022
Extrato do Contrato 001 2022
D.O. nº28160 de 10/01/2022

Decreto Legislativo 001 2022 Autorização para prefeito se ausentar do município

D.O. nº28161 de 11/01/2022
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 138/2021

CÂMARAMUNICIPALDEMARCELÂNDIA

Estado de Mato Grosso

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022.”

O Vereador MARCO AURÉLIO RIBEIRO, Presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Vereadores de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando o Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal, de 03/01/2022, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal a se licenciar de suas funções e se ausentar do Município, do Estado ou do País, no período de 10/01/2022 a 28/01/2022, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 2° - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, Marcelândia - MT, em 07 de janeiro de 2022.

MARCO AURÉLIO RIBEIRO

Presidente, em exercício.

Rua dos Três Poderes, N° 1090, Centro, Marcelândia - MT - CEP 78535-000 Telefone.: (66) 3536-1230/2209

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