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D.O. nº28515 de 06/06/2023
072023 028752023 Termo de Ratificação AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRICAS AC COMERCIO
D.O. nº28515 de 06/06/2023

082023 028752023 Termo de Ratificação AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRICAS NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

D.O. nº28516 de 07/06/2023
Extrato do contrato nº 012 2023 SOLUTIONS SOFTWARE

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/02875 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 37.247.494/0001-13, para aquisição de FERRAMENTAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS A COMBUSTÃO, necessário para atender as demandas da Unidade do centro Político Administrativo da SEPLAG, no valor total estimado de R$ 7.134,00 (sete mil, centos e trinta e quatro reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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