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D.O. nº28130 de 24/11/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 033-2021 - Simples IP publicar
D.O. nº28130 de 24/11/2021

Termo de Inexigibilidade N 003-2021-EXPO ABAR publicar

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2021/AGER/MT

Processo nº: 378709/2021

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR

OBJETO: A presente despesa refere-se a título de Patrocinador na conta Bronze com direito a Estande de número 15, de 12m² , com montagem básica, inserção da logo no material impresso do evento, 2 inscrições cortesia para o evento e 4 credenciais de expositor e logo no website do evento com hiperlink para o site do patrocinador no XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6º Expo ABAR.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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