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D.O. nº28127 de 19/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1873/2021/SEPLAG
D.O. nº28128 de 22/11/2021

ATO 1791 CLAUDIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 412012 2020

D.O. nº28129 de 23/11/2021
ATO 1807 SEPLAG 2021 IVANILDA SANTANA RODRIGUES REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 385599 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1791/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 583/2021, juntada no Processo nº 412012/2020 da servidora CLAUDIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, Matrícula n°. 36667/001 - cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, resolve:

Art. 1º CONCEDER progressão vertical para o Nível 05, com produção de efeitos funcionais a partir de 28/09/2003. Motivo: O Ato foi publicado e tornado sem efeito e suspensão do interstício devido à cessão sem ônus. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 2º PUBLICAR progressão horizontal para a Classe B, em conformidade e produção dos seus efeitos com a Portaria n° 03/SEDUC/00267/2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/09/2002. Onde se lê: 04/04/2002 leia-se: 28/09/2003. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 3º PUBLICAR progressão vertical para o Nível 06, em conformidade e produção dos seus efeitos com a Portaria n° 03/SEDUC/00426/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/10/2004. Onde se lê: 01/10/2004, leia-se: 28/09/2006. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 4º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1541/2007, referente à progressão vertical para o Nível 07, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/12/2007. Onde se lê: 01/10/2007, leia-se: 28/09/2009. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 5º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1635/2010, referente à progressão vertical para o Nível 08, publicada no Diário Oficial do Estado de 06/10/2010. Onde se lê: 01/10/2010, leia-se: 28/09/2012. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 6º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1766/2013, referente à progressão vertical para o Nível 09, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/09/2013. Onde se lê: 01/10/2013, leia-se: 28/09/2015. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 7º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1717/2016/SEGES, referente à progressão vertical para o Nível 10, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/09/2013. Onde se lê: 01/10/2016, leia-se: 28/09/2018. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Regularização somente para fins funcionais.

Art. 8º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º SEPLAG/1432/2019, referente à progressão vertical para o Nível 11, publicada no Diário Oficial do Estado de 16/10/2019. Onde se lê: 01/10/2019, leia-se: 28/09/2021. Motivo: Suspensão do interstício devido à cessão sem ônus.  Existirá a restituição ao Erário Estadual.

Art. 9º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 18 de novembro de 2021.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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