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D.O. nº28125 de 17/11/2021
PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21 2021
D.O. nº28126 de 18/11/2021

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28129 de 23/11/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 058/2021

Processo Administrativo nº135 /2021

Chamada Pública nº001/2021

Respalda no inciso II do Artigo 24 8666 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  e no Parecer Jurídico, AUTORIZO AQUISIÇÃO DE  alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012, e suas alterações  Favorecido: 1-  Natalino Francisco da Costa CPF:555.275.661-49 valor: R$ 11.310,00 ( Onze  Mil Trezentos e Dez Reais) 2- Julião Alves Piagem, CPF: 317.937.891-34, valor: R$ 19.990,00 ( Dezenove Mil Novecentos  e Noventa Reais) 3 - Samuel  Carlos de Oliveira Neto CPF: 020.231.091-09, valor: R$ 20.000,00 ( Vinte Mil  Reais) 4 - Paulo Henrique Carlos de Oliveira CPF:051.132.851-61, valor: R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais)  Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte - MT, 17 de Novembro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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