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D.O. nº28125 de 17/11/2021
Portaria nº 200 Termo de Cooperação Santa Terezinha Intercâmbio
D.O. nº28125 de 17/11/2021

Portaria 224 2021 Altera Port 1692019 Atual

D.O. nº28125 de 17/11/2021
Portaria n°223 2021 GSF SEFAZ Hom Set 2021

PORTARIA N° 224/2021-SEFAZ

Altera a Portaria n° 169/2019-SEFAZ, de 25 de outubro de 2019 (DOE 07/11/2019), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE,

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de servidores para serem disponibilizados para lotação na Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, observando o compromisso constante com a qualidade técnica dos serviços a serem prestados de forma célere e conclusiva, com foco no atendimento ao contribuinte;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 169/2019-SEFAZ, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 07/11/2019), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do § 1° do artigo 3°, conforme segue:

“Art. 3° (...)

§1° (...)

III -  declaração de que serão disponibilizados para serem lotados na USC somente servidores efetivos, integrantes do quadro da administração tributária municipal, admitidos mediante concurso público nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, cuja exigência mínima de escolaridade seja, preferencialmente, o nível médio. ”

II - alterado o inciso XXI do artigo 4°, nos seguintes termos:

“Art. 4° (...)

(...)

XXI - disponibilizar para o quadro de funcionários da USC apenas servidores efetivos, integrantes do quadro da administração tributária municipal, admitidos mediante concurso público nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, cuja exigência mínima de escolaridade seja, preferencialmente, o nível médio. ”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

(Original assinado)

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