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D.O. nº28124 de 16/11/2021
EXTRATO 1° TA Contrato 0492020
D.O. nº28124 de 16/11/2021

EXTRATO SINOP

D.O. nº28125 de 17/11/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2020/INDEA/MT

PROCESSO N°. 478736/2021

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: NEREU COAN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2020 tem como objeto ajustar entre as partes novas condições relacionadas ao pagamento de IPTU e política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida pelas Resoluções CONDES nº 01/2020 e 01/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e, art. 51 da Lei n° 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES:

- Em relação à Cláusula Quarta - ITEM 4.1, parágrafo terceiro do contrato original, fica estabelecido que a quitação do valor anual relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU passará à responsabilidade do proprietário do imóvel ora locado a partir do exercício do ano de 2022.

- Na Cláusula Quarta - ITEM 4.1, inclui-se o parágrafo nono, com a seguinte redação: “Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução n° 01/2020 - CONDES e terá como base, para os próximos reajuste contratual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução n° 01/2021 - CONDES”.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal o servidor Luiz Fernando de Andrade Fritsch - Mat. 226666 e como substituto o servidor Rodrigo Gargantini Silva - Mat. 242162.

DATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. NEREU COAN - Locador.

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