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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1866/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 216510/2021, resolve, para fim de regularização funcional, retificar o Ato Administrativo nº 983/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/2021, que trata da cessão de LILIANA AGATHA HADAD SIMIONI, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional 78908/2, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Onde se lê: “...com ônus ao órgão de origem, sob fundamento no art.3-B da LC 265/206...”

Leia-se:“... com ônus ao órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente ...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2021.