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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 81/2019

CIA 0071858-50.2019.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, item 2.1, a CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, item 3.1 e incluir a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018 do contrato originariamente firmado entre as partes”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: INFORTOUCH AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI.

CNPJ: 11.729.180/0001-63

DA VIGÊNCIA: Alterar, em parte, a CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, item 2.1 prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 14/11/2021 a 13/11/2022, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

DO PREÇO: “Alterar, em parte, a Cláusula Terceira, no item 3.1, reajustando o valor global do Contrato pelos índices mensais do IPCA, referente ao período de março/2020 a fevereiro/2021, totalizando 12 (doze) meses, aferiu-se o fator de atualização: 1,051953 (5,1953%) apurou-se o total global do contrato atualizado em R$ 203.470,19 (duzentos e três mil, quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos) para o período de 12 (doze) meses.”.

Cuiabá, 12 de novembro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo