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D.O. nº28122 de 11/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1864/2021/SEPLAG
D.O. nº28122 de 11/11/2021

ATO 1789 SEPLAG 2021 APARECIDA BRASILINA FERREIRA REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 519170 2018

D.O. nº28122 de 11/11/2021
ATO 1792 SEPLAG 2021 LIDIANE ALVES LEITE REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 299219 2020 APENSO AO 53047 2008 E 49298 2013

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1789/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei n° 8.269, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 134/2020, juntada no Processo nº 519170/2018 da servidora APARECIDA BRASILINA FERREIRA, Matrícula n°. 90308/1 - cargo: Profissional Técnico Nível Médio do Serviço de Saúde do SUS, lotada na Secretaria Estadual de Saúde - SES, resolve:

Art. 1º RETIFICAR Progressão Vertical -PV, para o Nível 03, referente ao Ato Administrativo nº 707/SAD/2009 DOE 28/04/2009. Onde se lê: 12/09/2006, leia-se: 31/12/2006. Motivo: Usufruto de licença que interrompe o interstício. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 2º RETIFICAR Progressão Vertical -PV, para o Nível 04. Ato Administrativo n.º 1570/SAD/2010 DOE 31/08/2010. Onde se lê: 12/09/2009, leia-se: 31/12/2009. Motivo: Usufruto de licença que interrompe o interstício. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 3º RETIFICAR Progressão Vertical -PV, para o Nível 05. Ato Administrativo n.º 2647/SAD/2012 DOE 02/10/2012. Onde se lê: 12/09/2012, leia-se: 31/12/2012. Motivo: Usufruto de licença que interrompe o interstício. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 4º RETIFICAR Progressão Vertical -PV, para o Nível 06. Ato Administrativo n.º 1777/SAD/2015 DOE 08/09/2015. Onde se lê: 12/09/2015, leia-se: 31/12/2015 Motivo: Usufruto de licença que interrompe o interstício. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 5º CONCEDER Progressão Vertical -PV, para o Nível 07, com efeito financeiro a partir de 31/12/2018.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 09 de novembro de 2021.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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