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D.O. nº28119 de 08/11/2021
Extrato de devolução Várzea Grande
D.O. nº28120 de 09/11/2021

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO Feliz Natal

D.O. nº28123 de 12/11/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 01/2021

CEDENTE: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: 5000526/2020

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de 1 (uma) sala situada no imóvel de propriedade do CEDENTE, na Rua Florianópolis, nº 1237, município de Feliz Natal - MT. O bem imóvel cedido será destinado especifica r exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de Feliz Natal.

PRAZO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de 05 (cinco) anos partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

FUNDAMENTO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal de Feliz Natal

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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