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D.O. nº28103 de 14/10/2021
50ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa 13102021
D.O. nº28113 de 27/10/2021

512ª Ata da Reunião Deliberativa 26102021

D.O. nº28126 de 18/11/2021
82ª Sessão Regulatória em 16.11.2021

ATA DA QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Ao vigésimo sexto dia do mês de outubro, com início às 14h00 horas, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento, abaixo assinados, para a realização da 512ª Reunião de Diretoria Executiva, que não será gravada devido a problemas técnicos externos com o provedor de internet.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 475886/2021 - Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Reajuste Anual da Tarifa Básica de Pedágio - Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, decide agendar a 81ª Sessão Regulatória para o dia 08/11/2021 às 9:00 horas.

2 - Processo nº 485976/2018 e apenso nº 471259/2018 - SINART. Assunto: Proposta de Termo Aditivo Contratual para recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão Onerosa nº 004/2017/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, decide pelo arquivamento dos autos por perda de objeto, conforme despacho nº 046/2021/AGR.

3 - Processo nº 243101/2021 - Viação Tangará Transportes Coletivo Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 1956. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior, que vota pelo RECEBIMENTO DO RECURSO, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 1956, com a multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, fundado no Art. 57, Inc. I. alínea c, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687/2021, que corresponde a utilização de veículos não cadastrados em sua titularidade na AGER/MT.

4 - Processo nº 79625/2021 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1810. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da AGER/MT da sua Decisão Monocrática que anula o Auto de Infração nº 1810. Nesta oportunidade, determina a remessa dos autos à Corregedoria da AGER/MT.

5 - Processo nº 419422/2021 - Campo Novo Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Paralisação de Linha. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que vota por recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a declaração de extinção da autorização precária concedido a empresa Campo Novo Viagens e Turismo LTDA, para operar as Linhas 166-6-1-00 Tangará da Serra x Campo Novo do Parecis e 168-6-1-00 Brasnorte x Campo Novo do Parecis, na modalidade Transporte Alternativo, com a consequente paralisação dos serviços prestados no STCRIP.

6 - Processo nº 414424/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação Legislativa nº 4991. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, decide que seja enviado cópia integral dos autos a ALMT e remessa do processo a Casa Civil.

7 - Processo nº 247638/2021 - A. R. Farias Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 1694. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da AGER/MT da sua Decisão Monocrática que anula o Auto de Infração nº 1694. Nesta oportunidade, determina a remessa dos autos à Corregedoria da AGER/MT.

8 - Processo nº 401341/2021 - ALMT. Assunto: Indicação Legislativa nº 443/2021 - Dep. Delegado Claudinei. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, decide que seja enviado cópia integral dos autos a ALMT e remessa do processo a Casa Civil, após a juntada do processo nº 409777/2021.

9 - Protocolo nº 409777/2021 - ALMT. Assunto: Requerimento nº 443/2021 - Dep. Delegado Claudinei. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, decide que seja juntado ao processo nº 401341/2021 por se tratar do mesmo objeto.

10 - Processo nº 346659/2021 - Pevidor Transportes Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2315. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da AGER/MT da sua Decisão Monocrática que anula o Auto de Infração nº 2315, com fundamento no parecer técnico nº 362/2021/CRTR. Nesta oportunidade, determina a remessa dos autos à Corregedoria da AGER/MT.

11 - Processo nº 281167/2020 - AGER/MT. Assunto: Regimento Interno. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, aprova a Minuta do Decreto e determina o envio a Casa Civil e Governo do Estado de Mato Grosso.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Carolin Fernanda Botelho - Assessora da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim _______________________ e pelos Diretores Reguladores.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento
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