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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 532/2021
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1165/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 446/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1165/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: RICARDO ALVES FILHO, CPF nº 043.581.106-14, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAPENA - GLEBA SANTA MARIA-M-4863, inscrito no SIMCAR MT131051/2017 e CAR Federal nº MT-5107941-12B76142895F4FC7BB2AF879529290C2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 438,2909 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. SIGNATÁRIOS: RICARDO ALVES FILHO e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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