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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1110/2021
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1165/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1475/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1165/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  RICARDO ALVES FILHO, CPF nº 043.581.106-14, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAPENA - GLEBA SANTA MARIA-M-4863, inscrito no SIMCAR MT131051/2017 e CAR Federal nº MT-5107941-12B76142895F4FC7BB2AF879529290C2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tabaporã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 4 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. SIGNATÁRIOS: RICARDO ALVES FILHO e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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