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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1299/2020
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1311/2021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1358/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1311/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Alberto Polato,  CPF nº 266.116.001-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MATEUS I, inscrito no SIMCAR MT68084/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-AA1C6C86F1C6484E97A16655C1ED66EA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 80,9845 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Polato e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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